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22 de Julho de 2017

É válida a fiança prestada pelo companheiro em união estável?

Fellipe Simoes Duarte, Advogado
Publicado por Fellipe Simoes Duarte
há 10 meses

Imagine a seguinte situação. Você tem um amigo que está alugando um imóvel para morar, mas o locador exige a assinatura de um fiador para aquela locação.

Aquele seu amigo lhe procura para que você seja o fiador naquele negócio. E, para tanto, precisa de sua assinatura no contrato de locação.

Ao assinar este documento como fiador você fica responsável pelo pagamento do aluguel, caso seu amigo não consiga cumprir com a obrigação.

Agora suponha-se que você, sendo casado, seja o fiador. Sua esposa também tem de assinar este contrato? E se ela não assina?

Neste caso, se o cônjuge não assina, pois não anuiu com a fiança, ela pode ser anulada no judiciário. Pois há uma súmula do STJ que assegura que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a INEFICÁCIA TOTAL da garantia".

Mas note que a concordância do cônjuge, chamada outorga uxória ou marital, não é necessária caso a pessoa seja casada no regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, III do Código Civil).

E se você, ao invés de casado, viver em UNIÃO ESTÁVEL com seu companheiro (a)?

Neste caso, o STJ entende que a fiança prestada sem a autorização de seu companheiro é válida. Ou seja, em caso de união estável não é necessária a anuência do companheiro para que a fiança tenha validade. Isto porque é impossível o credor saber se você vive ou não em união estável com alguém.

O STJ reuniu, em seu site, mais de cem julgados sobre o tema. Esses julgados podem ser encontrados na ferramenta Pesquisa Pronta de jurisprudência, no próprio site.

Sobre o tema: REsp 1299894/DF, julgado em 25/02/2014.

3 Comentários

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No caso da união estável, a fiança feita sem a anuência do companheiro entendo que vale, mas somente contra quem outorgou a fiança. Não entendo como possível de serem arrolados, bens do companheiro que não deu sua anuência, em eventual processo judicial. continuar lendo

Na minha opinião, sejam casados com ou sem comunhão de bens, sejam estáveis, deve haver a anuência de ambos os cônjuges. Já pensou se eu, casado, faço uma fiança para uma amante e com isso eu transfiro patrimônio para a amante sem a minha esposa nem sequer saber e nem sequer poder se defender? continuar lendo

Interessantíssimo. continuar lendo